Desde a Constituinte de 1988, existe interesse do Setor Mineral em se apropriar dos bens minerais existentes nas Terras Indígenas (TI). Mesmo com o processo de grandes mobilizações na década de 1980, que conseguiu garantir alguns avanços na Constituição, essa parte da exploração em TI, ficou em aberto para ser regulamentada posteriormente – esse foi o máximo de consenso possível naquele período.
Garimpo ilegal de cassiterita na Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto, Amazonas. Foto: Vinícius Mendonça/Ibama.
Da Constituinte até o ano de 2020, já foram enviados diversos Projetos de Lei com o objetivo de se apropriar das TI, mas devido à forte pressão da sociedade (nacional e internacional) e do movimento indígena, nenhum desses projetos conseguiram avançar no Congresso Nacional para uma possível aprovação. O Projeto de Lei que foi mais longe foi o PL 1610/1996, do senador Romero Jucá (MDB/RR), que ficou parado por 16 anos, mesmo aprovado no Senado. Em 2012, o deputado Édio Lopes (MDB-RR), ligado ao garimpo, propôs um substitutivo. Em 2015, uma comissão especial foi criada para analisar a proposta, mas sua tramitação não teve prosseguimento.
O discurso de campanha do Presidente da República, Jair Bolsonaro, teve como um dos pilares, a revisão de demarcação de terras indígenas e a flexibilização dessas áreas para exploração econômica seja pelo agronegócio, mineração, turismo e recursos hídricos.
Como forma de sinalizar aos setores econômicos que apoiaram a sua candidatura, o Poder Executivo iniciou a discussão sobre o envio de uma proposta ao Congresso Nacional. No final do primeiro semestre de 2019, foi constituído o Grupo de Trabalho entre os ministérios, ao qual Funai, Casa Civil (GSI), Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) e o Ministério de Minas e Energia (MME) se destacaram na construção da proposta discutida em 2019 e enviada ao Congresso Nacional como Projeto de Lei 191/2020, no dia 06 de fevereiro de 2020.
O PL Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais, inclusive a atividade garimpeira, de extração de hidrocarbonetos e aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em Terras Indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de Terras Indígenas.
Atualmente, o Projeto está parado na mesa diretora da Câmara dos Deputados, aguardando despacho do Presidente para que se instale uma Comissão Especial para apreciação do projeto. Várias foram as manifestações contrárias à aprovação e tramitação da matéria, que resultou numa pressão para que o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) declarasse que não pautaria a matéria sobre mineração em TI, porque seria uma péssima sinalização para o mundo sobre a preocupação com o meio ambiente e os povos indígenas.
O conteúdo da proposta é totalmente liberal, os povos indígenas não terão o poder de vetar a instalação de um empreendimento em suas áreas e não regulamenta a realização da Convenção 169 da OIT, sobre a aplicação de Consultas Livre, Prévia e Informada, ao qual o país é signatário. Além de instalar “oitivas” em formatos de audiências públicas que contemplariam esse papel da 169 da OIT em momento anterior a pesquisa, ou seja, sem quiser ter uma perspectiva clara da magnitude da mineração na TI. Ainda assim, o governo poderá impor uma decisão contrária a negação dos povos indígenas. O PL não propõe um grande retorno financeiro aos povos indígenas, como foi propalado, restrito a no máximo 1,5% da receita líquida da lavra e ainda condiciona a formação de um conselho curador para intermediar os gastos. Para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei 191/2020, acesse Aqui, direto da Câmara dos Deputados.
A título de informação sobre quem seriam os beneficiários após uma possível aprovação do PL, a Pública fez um levantamento a partir de dados da ANM e FUNAI sobre os requerimentos em TI’s na Amazonia e concluiu que gigantes do setor como a Anglo American, artista plástico de SP, Cooperativas de Garimpeiros, Ex-governador e vice do estado do Amazonas seriam os principais interessados identificáveis na flexibilização.
Conteúdo do Observatório dos Conflitos da Mineração no Brasil – produzido pelo
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