O número de barragens sem estabilidade dobrou, “e daí?”: uma avaliação da (não) fiscalização e da nova Lei de (in)Segurança de Barragens
A nova edição da revista Versos – Textos para Discussão PoEMAS trata da situação das barragens de mineração no país. Nela, os pesquisadores Bruno Milanez e Luiz Jardim Wanderley analisam a situação de não estabilidade das barragens de mineração no país e avaliam as mudanças na legislação de segurança de barragens produzidas pela Lei 14.066/2020, aprovada na última semana de setembro.
A partir da constatação de que o número de barragens sem atestado de estabilidade praticamente dobrou no último ano, os autores discutem o subfinanciamento da Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso comentam sobre a baixa capacidade institucional da ANM e da Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral (SGM), para fiscalização de barragens e formulação de políticas para o setor.
Sobre os efeitos da Lei 14.066/2020, o texto identifica uma série de armadilhas e pseudo-soluções incluídas durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Dentre elas, podem ser mencionadas a restrição à participação das comunidades na discussão dos Planos de Ação de Emergência (PAEs), a facilitação para a manipulação na definição de Zonas de Autossalvamento (ZAS) e a flexibilização da exigência de provisão de recursos para a reparação e compensação, no caso de desastres.
Assim, o estudo identifica que, apesar da proibição do financiamento de campanha por pessoas jurídicas, o Legislativo Federal continua muito vulnerável ao lobby do setor mineral. Ainda, ele argumenta que a Lei 14.066/2020 consiste em uma oportunidade desperdiçada. Dessa forma, defende-se a necessidade de se reiniciar o debate público sobre barragens de rejeito, de forma e constituir um corpo normativo que realmente proteja as pessoas e o meio ambiente.
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