O juiz federal Arthur Chaves fixou prazo de dez dias para manifestações do MPF sobre o caso.
A Justiça Federal informou nesta quarta-feira (28) que homologou o Termo de Ajustamento de Conduta que a Hydro Alunorte assinou com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPPA) para implementar medidas emergenciais e ações para diminuir impactos de lançamentos de efluentes não tratados em rios e igarapés de Barcarena, no nordeste do Pará. A decisão extingue, sem julgamento do mérito, parte do termo sobre questões trabalhistas envolvendo a empresa e empregados.
Hydro Alunorte em Barcarena Pará — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal
O juiz federal Arthur Chaves decidiu fixar o prazo de dez dias para que o MPF se manifeste sobre o pedido feito pelo município de Barcarena para que seja suspenso o embargo de 50% das atividades da empresa e que o Depósito de Resíduos Sólidos (DRS2) volte a funcionar. Após as denúncias, a Hydro foi obrigada pela Justiça a suspender parcialmente as atividades da refinaria.
A decisão também determina que o MPF se manifeste sobre pedido da Hydro para que o DRS2 seja liberado.
A respeito das questões trabalhistas, o TAC pedia que antes de qualquer dispensa imotivada deveria haver negociação com o sindicato da categoria, e em caso de efetivação da dispensa imotivada, fosse garantido ao empregado indenização mensal na valor equivalente ao salário, enquanto estivesse ocorrendo o embargo.
No entanto, o juiz Arthur Chaves cita na decisão que “trata-se claramente, portanto, de relação jurídica decorrente de contrato de trabalho” e julgou que não há competência da Justiça Federal sobre o ponto.
A Hydro disse em nota que “vem cumprindo devidamente os compromissos firmados no TAC que regula melhorias técnicas, auditorias, estudos e pagamentos de cupons alimentação para famílias que vivem na área hidrográfica do rio Murucupi” e que dialoga e colabora com as comunidades.
Principais pontos dos acordos
- Termo de Ajuste de Conduta
O TAC inclui auditorias e estudos, melhorias na Estação de Tratamento de Efluentes Industriais (ETEI) para aumentar sua capacidade e um estudo do sistema de drenagem do empreendimento, entre outros. A implementação das iniciativas será monitorada por um comitê de acompanhamento com a participação da sociedade civil.
hydro baracrena pará fábrica vazamento — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal
O TAC impõe o pagamento integral das multas aplicadas à empresa, referentes a eventos ocorridos no ano de 2018 e 2009, totalizando R$ 33 milhões, que serão pagos em até dez dias após a assinatura do TAC. Os recursos serão depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) e serão destinados, preferencialmente, às comunidades afetadas pelas irregularidades do empreendimento.
A Alunorte estima que os investimentos e custos relacionados às melhorias e auditorias previstas no TAC são de R$ 60 milhões.
Adicionalmente, serão pagos R$ 65 milhões em cupons para compra de alimentos e água para famílias que vivem na área da bacia hidrográfica do rio Murucupi.
Os investimentos e custos totais do TAC estão estimados em aproximadamente R$ 160 milhões e a Alunorte apresentará uma garantia financeira de R$ 250 milhões para assegurar o cumprimento dos termos do TAC, informou a empresa.
As medidas previstas no TAC somam-se ao investimento já anunciado e em andamento no sistema de tratamento de água da Alunorte, melhorando a robustez da planta para suportar as futuras mudanças nas condições climáticas.
- Termo de Compromisso
No acordo, a Alunorte compromete-se ainda a investir até R$ 150 milhões em projetos que apoiem o desenvolvimento urbano sustentável nas comunidades próximas à refinaria. O Governo do Estado do Pará e a Alunorte desenvolverão projetos para habitação e infraestrutura urbana. A Alunorte será responsável pela execução dos projetos de construção, que serão doados ao Governo do Estado, que assumirá as responsabilidades futuras relacionadas à gestão e utilização.
Segundo a Alunorte, esse valor soma-se ao compromisso já anunciado de R$ 100 milhões em investimentos na comunidade local por meio da Iniciativa Barcarena Sustentável.
Segundo o Governo do Estado, as áreas beneficiadas serão indicadas pelo governo, contemplando o espaço de abrangência socioeconômica da Alunorte, notadamente, Bom Futuro, Vila Nova, Burajuba, Jardim Cabano, Jardim Paraíso, Itupanema, Água Verde, Jardim das Palmeiras, Vila dos Cabanos, Pioneiro, Beira Rio, Novo Horizonte, Bairro Industrial, Curuperé, Canaã, Maricá, Dom Manoel, Pramajó, Trevo do Peteca, Acuí e Vila de Beja – em Abaetetuba.
Fonte: G1 -Pará