Em ano de COP, Lula deverá decidir entre sancionar ou vetar o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos. Aprovado no Congresso Nacional, nesta madrugada, 17 de julho, o PL 2.159/2021 do licenciamento ambiental segue para o presidente da República, que terá o prazo de 15 dias úteis para analisar a proposição.
A coalizão entre a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin) garantiu maioria nas duas casas legislativas. Nesta última votação na Câmara dos Deputados foram 267 votos SIM e 116 NÃO. No Senado passou por 54 votos SIM e 13 NÃO.
Tensões entre o Congresso e Executivo
A aprovação do PL da Devastação ocorre em um contexto marcado pela crise do presidencialismo de coalizão. O desgaste das relações entre o Congresso e o Executivo aprofundaram especialmente após episódios recentes em que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) articularam a derrubada dos vetos de Lula à Lei das Eólicas Offshore nº 15.097/2025 e revogaram o decreto do IOF. Neste último caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve parcialmente o decreto de Lula.
Nesse cenário de crescentes disputas, Motta e Alcolumbre priorizam a votação projetos que atendem aos interesses de setores corporativos, em detrimento de agendas socioambientais e de direitos. O PL 2159/2021, faz parte do chamado “pacote de retrocessos”, que incluem a suspensão da demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos (PDL 717/2024); a aprovação da Lei nº 15.097/2025 que tem como consequência o aumento da conta de luz ; além da aprovação do projeto que aumenta o número de deputados de 513 para 531.
Porque Lula deveria vetar o PL 2159/2021?
A aprovação do PL da Devastação representa um grande retrocesso socioambiental. Durante a coletiva de imprensa da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado federal Nilto Tatto (PT/SP) reforçou a denúncia ao PL (2159/2021):
“O que está em risco é a própria finalidade do licenciamento, qual seja, mitigar danos ambientais e assegurar sustentabilidade aos empreendimentos e atividades econômicas. Ao rebaixar a proteção ambiental e a participação da sociedade, o parlamento estará golpeando a democracia.”
A Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) alegou o caráter inconstitucional da proposição quando ainda estava tramitando na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA). Ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) seria restrita a empreendimentos de pequeno porte, ao passo que o projeto amplia a abrangência para categoria de médio potencial poluidor.
Ainda, Elisiane lembrou que barragens de rejeitos classificadas como médio porte podem representar riscos elevados e serem excluídas de avaliações consistentes. Para a Senadora, “o projeto de lei abre brechas ‘gigantes’ que podem permitir que tragédias como a de Brumadinho (MG) — ocorrida em 2019, quando houve o rompimento de uma barragem e cerca de 270 pessoas perderam a vida — voltem a acontecer.” (SENADO, 2025)
Resumo dos principais retrocessos:
— Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) autoriza a instalação, ampliação e operação de uma atividade mediante autodeclaração da empresa. No projeto de lei a LAC inclui empreendimentos de pequeno e médio porte. Mas as classificações sobre o porte são frágeis, permitindo que projetos com riscos relevantes sejam liberados sem a devida avaliação . Nesse contexto, contar com as ‘boas intenções’ de empreendedores pode causar desastres ainda piores que o do Rio Doce, Paraopeba e Barcarena.
— Licença Ambiental Especial (LAE) é uma modalidade que dispensa etapas de avaliação, reduzindo o rito a uma única fase. Sem análise técnica e sem participação social, o prazo para a emissão da licença é de um ano. Se enquadram na LAE projetos indicados como prioritários pelo Conselho de Governo, instância associada ao Poder Executivo.
Dessa forma, a LAE permitiria a liberação de projetos intitulados “estratégicos”, com parâmetros vagos e falta de transparência. Essa modalidade abre brecha para a exploração dos “minérios críticos ou estratégicos”. Além disso, pode pressionar o avanço da autorização da exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas.
— Renovação automática de licenças: as licenças para empreendimentos de pequeno e médio porte terão renovação automática mediante apresentação de mero relatório. Assim, a avaliação dos impactos e a fiscalização ficam severamente comprometidos.
— Induz o desmatamento permitindo o avanço da cadeia produtiva mineral em áreas de florestas preservadas. A exploração mineradora pode induzir desmatamento a uma distância de até 70 km das minas¹ provocando grandes impactos ecológicos, sobretudo na Amazônia.
— Pressão por desregulamentação uma vez que, em diversos aspectos, a lei geral é menos restritiva que a legislação de muitos estados. Assim, a “flexibilização criada por esta norma desencadeará, no médio prazo, um efeito cascata, e muitos estados e municípios irão alterar suas normas ambientais para se enquadrar no modelo nacional” (MILANEZ; MAGNO; WANDERLEY, 2021)
— Erosão de mecanismos de participação social a proposição desconsidera a participação popular ao não assegurar os debates públicos e ao negar o direito à Consulta Livre Prévia e Informada das comunidades tradicionais ameaçadas. Em especial, os povos indígenas e quilombolas sem regularização de suas terras poderão ser gravemente impactados com as novas medidas.
— Não faz menção às mudanças climáticas no ano em que o Brasil se prepara para receber a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), em Belém (PA). O Congresso aprova o PL da Devastação e coloca em xeque a credibilidade do país na agenda ambiental.
Marina Silva é alvo de ataques no Congresso
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirmou em nota oficial que o PL 2159/2021 “representa risco à segurança ambiental e social no país” ² e viola o artigo 225 da Constituição Federal. Além disso, o Ministério chefiado por Marina Silva vem tratando com preocupação o tema da prospecção e exploração de petróleo na Foz do Amazonas.
Nesse contexto, a Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado convidou a ministra para audiência acerca da criação de Unidades de Conservação na região norte do país. A recepção de Marina Silva foi marcada por um clima de hostilidade e misoginia, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse para Marina “se pôr no seu lugar”. Outro ataque veio do senador Plínio Valério (PSDB/AM) que falou “a mulher merece respeito, a ministra não”. Este último parlamentar, em outra agenda comentou sobre “enforca-la” (SENADO, 2025).
Marina Silva reagiu com coragem e afirmou que não era uma “mulher submissa” . A tentativa de silenciar a ministra foi também uma forma de retaliação à sua agenda em defesa do meio ambiente. Em resposta ao episódio lastimável, mensagens de solidariedade ecoaram nas ruas e nas redes com dizeres como “respeita a ministra” e alertas sobre o PL da devastação e os impactos da exploração de petróleo na margem equatorial.
Quem é quem no PL da Devastação
O avanço do PL da Devastação foi articulado e sustentado por parlamentares ligados aos interesses do lobby das corporações. Na véspera da votação no Senado, 20 de maio, 89 associações representando diferentes segmentos do agronegócio e mineração entregaram à relatora Tereza Cristina (PP/MS) um manifesto intitulado “Carta Aberta – Marco Legal Para O Licenciamento Ambiental” em apoio ao PL 2159/2021.Entre as associações signatárias da carta estão a CNA e o IBRAM .
Associações do agronegócio e mineração que assinaram a carta em prol da flexibilização:
Pressão do IBRAM impulsionou volta da grande mineração
O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) atuou ativamente ao longo da tramitação para garantir a inclusão da mineração em grande escala no escopo do projeto³. Diante das pressões do setor, a relatora no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), acatou no relatório final a emenda do ex-senador Luiz do Carmo (GO), que reinseriu a grande mineração no texto.
Ao retornar à Câmara dos Deputados, o relator Zé Vitor (PL/MG) optou por manter a emenda, consolidando a volta da mineração em larga escala ao projeto de lei.A grande mineração não havia entrado no texto da Câmara em 2021, devido ao calor dos crimes da Vale em Mariana e Brumadinho. No entanto, 10 anos depois do rompimento da barragem de Fundão em Mariana, os parlamentares contam com o esquecimento e assumem o risco de novas tragédias .
O diretor-presidente do IBRAM, Raul Jungmann chegou a fazer algumas ressalvas à parte dos acréscimos realizados ao PL no senado, durante evento promovido pela Correio Braziliense, no dia 10 de junho, disse que “mineração brasileira não concorda com a mudanças que foram feitas no Senado, que visam não a agilidade como nós queríamos mas visam sobretudo reduzir o rigor no processo de licenciamento” ⁴. No entanto, em nota oficial recente⁵, a entidade se posicionou de forma contundente a favor do PL 2159/2021.
Lista completa dos senadores e deputados que votaram a favor do PL da Devastação
REGIÃO NORTE
ACRE
Senadores
Alan Rick (UNIÃO/AC)
Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
Sérgio Petecão (PSD/AC)
Deputados:
Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC)
Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC)
Zé Adriano (PP/AC)
AMAZONAS
Senadores
Eduardo Braga (MDB/AM)
Omar Aziz (PSD/AM)
Plínio Valério (PSDB/AM)
Deputados:
Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
Átila Lins (PSD/AM)
Cap. Alberto Neto (PL/AM)
Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
Sidney Leite (PSD/AM)
Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
AMAPÁ
Senadores:
Lucas Barreto (PSD/AP)
Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) * Presidente do Senado
Deputados:
Acácio Favacho (MDB/AP)
Augusto Puppio (MDB/AP)
Josenildo (PDT/AP)
Vinicius Gurgel (PL/AP)
PARÁ
Senadores:
Jader Barbalho (MDB/PA)
Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Deputados:
Andreia Siqueira (MDB/PA)
Antônio Doido (MDB/PA)
Del. Éder Mauro (PL/PA)
Delegado Caveira (PL/PA)
Dra. Alessandra H. (MDB/PA)
Henderson Pinto (MDB/PA)
Joaquim Passarinho (PL/PA)
Júnior Ferrari (PSD/PA)
Keniston Braga (MDB/PA)
Olival Marques (MDB/PA)
Pastor Claudio Mar (UNIÃO/PA)
Raimundo Santos (PSD/PA)
RONDÔNIA
Senadores:
Confúcio Moura (MDB/RO)*Relator
Jaime Bagattoli (PL/RO)
Marcos Rogério (PL/RO)
Deputados:
Cel. Chrisóstomo (PL/RO)
Cristiane Lopes (União/RO)
Dr Fernando Máximo (União/RO)
Lebrão (União/RO)
Maurício Carvalho (União/RO)
Silvia Cristina (PP/RO)
Thiago Flores (REPUBLICANOS/RO)
RORAIMA
Senadores:
Chico Rodrigues (PSB/RR)
Dr. Hiran (PP/RR)
Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Deputados:
Duda Ramos (MDB/RR)
Gabriel Mota (Republicanos/RR)
Nicoletti (União/RR)
Pastor Diniz (União/RR)
Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
TOCANTINS
Senadores:
Irajá (PSD/TO)
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
Deputados:
Alexandre Guimarãe (MDB/TO)
Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO)
Carlos Gaguim (UNIÃO-TO)
Eli Borges (PL/TO)
Filipe Martins (PL/TO)
Lázaro Botelho (PP/TO)
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Vicentinho Júnior (PP-TO)
REGIÃO NORDESTE
ALAGOAS
Senadores:
Dra. Eudócia (PL/AL)
Fernando Farias (MDB/AL)
Renan Calheiros (MDB/AL)
Deputados:
Del. Fabio Costa (PP/AL)
Isnaldo Bulhões Jr (MDB/AL)
BAHIA
Senador:
Angelo Coronel (PSD/BA)
Deputados:
Arthur O. Maia (União-BA)
Capitão Alden (PL-BA)
Claudio Cajado (PP-BA)
Dal Barreto (União-BA)
Diego Coronel (PSD-BA)
Félix Mendonça Jr (PDT-BA)
João Leão (PP-BA)
Leur Lomanto Jr. (União-BA)
Márcio Marinho (Republican-BA)
Neto Carletto (Avante-BA)
Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Raimundo Costa (Podemos-BA)
Rogéria Santos (Republican-BA)
CEARÁ
Senador:
Eduardo Girão (NOVO/CE)
Deputados:
AJ Albuquerque (PP/CE)
Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Dr. Jaziel (PL/CE)
Fernanda Pessôa (UNIÃO/CE)
Luiz Gastão (PSD/CE)
Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
MARANHÃO
Senador:
Weverton (PDT/MA)
Deputados:
Allan Garcês (PP/MA)
Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA)
Amanda Gentil (PP/MA)
Cleber Verde (MDB/MA)
Detinha (PL/MA)
Duarte Jr. (PSB/MA)
Fábio Macedo (PODEMOS/MA)
Josimar (PL/MA)
Josivaldo JP (PSD/MA)
Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
Márcio Honaiser (PDT/MA)
Pastor Gil (PL/MA)
PARAÍBA
Senador:
Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Deputados:
Cb Gilberto Silva (PL/PB)
Damião Feliciano (UNIÃO/PB)
Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB)*presidente da câmara
Mersinho Lucena (PP/PB)
Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
PERNAMBUCO
Senador:
Deputados:
André Ferreira (PL/PE)
Augusto Coutinho (Republican/PE)
Clarissa Tércio (PP/PE)
Coronel Meira (PL/PE)
Eduardo da Fonte (PP/PE)
Fernando Rodolfo (PL/PE)
Guilherme Uchoa (PSB/PE)
Mendonça Filho (União/PE)
Ossesio Silva (Republican/PE)
Pastor Eurico (PL/PE)
Waldemar Oliveira (Avante/PE)
PIAUÍ
Senadores:
Ciro Nogueira (PP/PI)
Jussara Lima (PSD/PI)
Marcelo Castro (MDB/PI)
Deputados:
Júlio Cesar (PSD/PI)
Marcos A. Sampaio (PSD/PI)
RIO GRANDE DO NORTE
Senadores:
Rogério Marinho (PL/RN)
Styvenson Valentim (PSDB/ RN)
Deputados:
Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Carla Dickson (União/RN)
Robinson Faria (PP/RN)
Sgt. Gonçalves (PL/RN)
SERGIPE
Senadores:
Laércio Oliveira (PP/SE)
Deputados:
Delegada Katarina (PSD/SE)
Icaro de Valmir (PL-SE)
Nitinho (PSD-SE)
Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
REGIÃO CENTRO-OESTE
DISTRITO FEDERAL
Senadores:
Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Izalci Lucas (PL/DF)
Deputados:
Alberto Fraga (PL/DF)
Bia Kicis (PL/DF)
Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Rafael Prudente (MDB/DF)
GOIÁS
Senadores:
Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Wilder Morais (PL/GO)
Deputados:
Adriano do Baldy (PP/GO)
Célio Silveira (MDB/GO)
Daniel Agrobom (PL/GO)
Dr.Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
Flávia Morais (PDT/GO)
Gustavo Gayer (PL/GO)
Magda Mofatto (PRD/GO)
Marussa Boldrin (MDB/GO)
Silvye Alves (UNIÃO/GO)
MATO GROSSO DO SUL
Senadores:
Nelsinho Trad (PSD/MS)
Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Tereza Cristina (PP/MS)*Relatora
Deputados:
Beto Pereira (PSDB/MS)
Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
Geraldo Resende (PSDB/MS)
Marcos Pollon (PL/MS)
Rodolfo Nogueira (PL/MS)
MATO GROSSO
Senadores:
Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Margareth Buzetti (PSD/MT)
Wellington Fagundes (PL/MT)
Deputados:
Coronel Assis (UNIÃO/MT)
Coronel Fernanda (PL/MT)
Gisela Simona (UNIÃO/MT)
José Medeiros (PL/MT)
Juarez Costa (MDB /MT)
Nelson Barbudo (PL/MT)
Rodrigo da Zaeli (PL/MT)
REGIÃO SUDESTE
ESPÍRITO SANTO
Senadores:
Magno Malta (PL/ES)
Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Deputados:
Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
Da Vitoria (PP/ES)
Evair de Melo (PP/ES)
Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
MINAS GERAIS
Senadores:
Carlos Viana (PODEMOS/MG)
Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Deputados:
Ana Paula Leão (PP/MG)
Bruno Farias (AVANTE/MG)
Delegado Marcelo (UNIÃO/MG)
Dimas Fabiano (PP/MG)
Domingos Sávio (PL/MG)
Dr. Frederico (PRD/MG)
Emidinho Madeira (PL/MG)
Eros Biondini (PL/MG)
Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS/MG)
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Greyce Elias (AVANTE/MG)
Hercílio Diniz (MDB/MG)
Junio Amaral (PL/MG)
Lincoln Portela (PL/MG)
Marcelo Álvaro (PL/MG)
Maurício do Vôlei (PL/MG)
Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Nikolas Ferreira (PL/MG)
Pinheirinho (PP/MG)
Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
Rosângela Reis (PL/MG)
Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Zé Vitor (PL/MG)
RIO DE JANEIRO
Senadores:
Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Carlos Portinho (PL/RJ)
Deputados:
Altineu Côrtes (PL/RJ)
Bebeto (PP/RJ)
Caio Vianna (PSD/RJ)
Carlos Jordy (PL/RJ)
Chris Tonietto (PL/RJ)
Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
Delegado Ramagem (PL/RJ)
Doutor Luizinho (PP/RJ)
General Pazuello (PL/RJ)
Gutemberg Reis (MDB/RJ)
Helio Lopes (PL/RJ)
Hugo Leal (PSD/RJ)
Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
Julio Lopes (PP/RJ)
Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)
Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS/RJ)
Luiz Lima (Novo/RJ)
Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Otoni de Paula (MDB/RJ)
Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ)
Roberto Monteiro (PL/RJ)
Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Soraya Santos (PL/RJ)
Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
SÃO PAULO
Senador:
Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Deputados:
Adilson Barroso (PL/SP)
Adriana Ventura (NOVO/SP)
Antonio Carlos R. (PL/SP)
Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Capitão Augusto (PL/SP)
Carlos Sampaio (PSD/SP)
Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Cezinha Madureira (PSD/SP)
Coronel Tadeu (PL/SP)
Delegado Bilynskyj (PL/SP)
Delegado da Cunha (PP/SP)
Delegado Palumbo (MDB/SP)
Ely Santos (REPUBLICANOS/SP)
Fausto Pinato (PP/SP)
Jefferson Campos (PL/SP)
Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Luiz P.O Bragança (PL/SP)
Marangoni (UNIÃO/SP)
Marcio Alvino (PL/SP)
Maria Rosas (REPUBLICANOS/SP)
Miguel Lombardi (PL/SP)
Paulo A. Barbosa (PSDB/SP)
Paulo Freire Costa (PL/SP)
Pr.Marco Feliciano (PL/SP)
Rosana Valle (PL/SP)
Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Simone Marquetto (MDB/SP)
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Vitor Lippi (PSDB/SP)
REGIÃO SUL
PARANÁ
Senadores:
Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)
Sérgio Moro (UNIÃO/PR)
Deputados:
Beto Richa (PSDB/PR)
Diego Garcia (REPUBLICANOS/PR)
Dilceu Sperafico (PP/PR)
Felipe Francischin (UNIÃO/PR)
Filipe Barros (PL/PR)
Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)
Luciano Alves (PSD/PR)
Luisa Canziani (PSD/PR)
Luiz Nishimori (PSD/PR)
Padovani (UNIÃO/PR)
Paulo Litro (PSD/PR)
Pedro Lupion (PP/PR)
Reinhold Stephanes (PSD/PR)
Ricardo Barros (PP/PR)
Rodrigo Estacho (PSD/PR)
Sargento Fahur (PSD/PR)
Sergio Souza (MDB/PR)
Tião Medeiros (PP/PR)
Toninho Wandscheer (PP/PR)
Vermelho (PP/PR)
RIO GRANDE DO SUL
Senadores:
Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Deputados:
Afonso Hamm (PP/RS)
Afonso Motta (PDT/RS)
Alceu Moreira (MDB/RS)
Any Ortiz (Cidadania/RS)
Bibo Nunes (PL/RS)
Covatti Filho (PP/RS)
Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Danrlei (PSD/RS)
Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS)
Giovani Cherini (PL/RS)
Lucas Redecker (PSDB/RS)
Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
Marcel van Hattem (NOVO/RS)
Marcelo Moraes (PL/RS)
Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
Osmar Terra (MDB/RS)
Pedro Westphalen (PP/RS)
Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS)
Sanderson (PL/RS)
Zucco (PL/RS)
SANTA CATARINA
Senadores:
Esperidião Amin (PP/SC)
Ivete da Silveira (MDB/SC)
Jorge Seif (PL/SC)
Deputados:
Caroline de Toni (PL/SC)
Cobalchini (MDB/SC)
Coronel Armando (PP/SC)
Daniel Freitas (PL/SC)
Daniela Reinehr (PL/SC)
Geovania de Sá (PSDB/SC)
Gilson Marques (Novo/SC)
Luiz F. Vampiro (MDB/SC)
Pezenti (MDB/SC)
Ricardo Guidi (PL/SC)
Zé Trovão (PL/SC)
Por: Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Referências:
¹ Sonter, L.J., Herrera, D., Barrett, D.J., Galford, G.L., Moran, C.J., and Soares-Filho, B.S. (2017). Mining drives extensive deforestation in the Brazilian Amazon. Nat. Commun. 8, 1013.
⁴ https://www.youtube.com/watch?v=E6MHmikWsCY&t=1s
Milanez, B.; Magno, L.; Wanderley, L. J. (2021) O Projeto de Lei Geral do Licenciamento (PL 3.729/2004) e seus efeitos para o setor mineral. Versos – Textos para Discussão PoEMAS, 5(1), 1-32. ISSN: 2526-9658