A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) tem ganhado destaque no debate público por constituir uma parcela significativa das receitas em municípios afetados pela extração mineral ou pela infraestrutura a ela vinculada (ferrovias, minerodutos, portos, barragens de rejeito etc.).
Nesta perspectiva, o projeto De Olho na CFEM tem buscado aprofundar o debate sobre o tema a partir do acompanhamento do uso da CFEM pelas prefeituras de alguns dos municípios mais minerados (ou impactados) no país. Após dois anos monitorando os municípios de Marabá (PA), Canaã dos Carajás (PA), Parauapebas (PA), Açailândia (MA), Conceição do Mato Dentro (MG) e Alto Horizonte (GO), agora o projeto expande o seu escopo para seis novos municípios: Itabira (MG), Congonhas (MG), Catalão (GO), Ouvidor (GO), Alto Alegre do Pindaré (MA) e Itapecuru Mirim (MA).
A transparência do orçamento público nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – começou a ser cobrada de forma mais efetiva a partir da promulgação da Constituição de 1988, pela qual os governantes são obrigados a tornar públicos todos os seus atos.
(…) Olhando especificamente para as legislações que regem a CFEM, a recente lei 13.540 de 2017 instituiu que “§ 13. Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a se ter absoluta transparência na gestão dos recursos da CFEM”. Contudo, apesar de haver leis que obriguem os entes federativos a terem transparência nas contas públicas, foi possível identificar que os municípios minerados que recebem elevado volume de CFEM apresentaram diferentes níveis de transparência.
A Nota Técnica 07 traz uma análise da transparência dos dados da CFEM pelos 12 municípios monitorados pelo De Olho na Cfem.
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Este projeto é uma iniciativa do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração juntamente ao INESC, PoEMAS e em parceria com Justiça nos Trilhos e a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA).