Conjunto de redes e movimentos populares lança nota pública e site sobre territórios livres de mineração
Com o objetivo de fomentar o debate em torno do tema, um conjunto de redes de movimentos sociais populares, comunidades, organizações da sociedade civil, pesquisadores e militantes viabilizaram a criação do Site:Territórios Livres e junto com mais de 40 organizações lançam a nota pública: Lobby das mineradoras ameaça territórios livres de mineração
Esse grupo formado por: Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale (AIAAV) e Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração (CTDM) tem por objetivo ampliar o debate sobre a importância da existência de territórios livres de mineração e compartilhar estratégias para dar visibilidade a esse debate.
O Site Territórios Livres foi construído como um repositório de conteúdo e publicações sobre o tema, como uma estratégia de fortalecimento para amplificar as experiências dos territórios, promover encontros, alianças e formular críticas integradas à política mineral brasileira e ao padrão de violações de direitos humanos e ecológicos das empresas mineradoras. O objetivo de sua criação é reunir materiais diversos (textos, artigos, encartes, produções audiovisuais e outros) que se relacionem com o tema, disponibilizando pública e gratuitamente ferramentas de pesquisa, visibilidade e luta popular.
Nota Pública: Lobby das mineradoras ameaça territórios livres de mineração Pelo direito de dizer não e disputar alternativas
A existência de territórios livres de mineração está sob a ameaça do lobby das mineradoras, que manejam a retórica da liberdade econômica, da suposta ausência de competência dos municípios para editar legislações que imponham limites à mineração e o discurso da mineração como atividade de interesse nacional para defender que seus negócios se sobreponham às normas ambientais e territoriais conquistadas em defesa da sociobiodiversidade local.
Vivenciamos um processo de ruptura política e institucional que está fortemente marcado pelo desmonte das bases democráticas, das políticas públicas e dos direitos sociais, tudo isto em nome de uma agenda das grandes corporações.
Nestes últimos anos, com apoio da incidência do lobby empresarial, foram executadas iniciativas de projetos de lei, atos infra legais, esvaziamentos de políticas públicas, criminalização de servidores e de movimentos populares, com reduções orçamentárias e desestruturação da máquina pública. Este contexto vem intencionalmente acentuando as desigualdades sociais, o racismo e a exploração da natureza, o que agrava os conflitos ambientais e territoriais, promovendo uma política de morte aos povos e aos bens comuns.
O debate de territórios livres de mineração precisa ganhar força na sociedade.
No âmbito do reconhecimento de territórios tradicionais, de iniciativas de proteção da natureza, de preservação dos bens ambientais, em defesa das culturas e economias locais, o projeto foi de redução de conquistas ou mesmo a ausência de vitórias. A política do governo federal incorporou os discursos retrógrados empresariais e extinguiu a demarcação de terras indígenas e unidades de conservação, além de reduzir a titulação de territórios quilombolas e assentamentos rurais. Por outro lado, uma série de medidas foi incorporada para atender ao setor empresarial, em especial as mineradoras e os donos de garimpos, os quais vêm respondendo pelo maior índice de conflitos por água, contaminação ambiental, conflitos com territórios afetados, adoecimento de trabalhadores e populares tradicionais, além dos danos que causam sobre as atividades econômicas que dependem das condições ecológicas para se desenvolver.
Estas medidas vêm, portanto, desqualificando e restringindo as lutas por territórios livres de mineração no país. Tais lutas se configuram por meio de experiências locais de restrição ou proibição da mineração para a defesa de bens públicos e comuns, eleitos como razões políticas, econômicas e culturais para que a atividade não se instale em determinados territórios.
As ameaças a estas experiências podem ser encontradas em um conjunto de ações estatais e empresariais, dentre as quais merecem destaque:
1) O Projeto de Lei 191/2020, de autoria do atual Presidente da República, que libera a mineração e o garimpo em Terras Indígenas, violando a Constituição Federal ao desprezar os direitos territoriais indígenas e seu direito à autodeterminação; ao violar o direito de consulta livre, prévia e informada; ao incluir a autorização para a atividade de garimpo não prevista no texto constitucional; ao criar a figura da autorização provisória em terras não demarcadas, ignorando o caráter originário dos direitos territoriais ou, ainda, ao criar a autorização tácita do Congresso Nacional para a atividade, dentre outros problemas.
2) O Projeto de Lei 5822/19 que autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas, unidades de conservação tradicionalmente ocupadas, onde a mineração é atualmente proibida por força da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
3) A proposta do Grupo de Trabalho para elaborar a alteração do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineração), dificultando a criação de novas áreas de proteção ambiental e a luta por territórios livres de mineração, ao retirar a obrigatoriedade da anuência de Estados e Municípios para empreendimentos de mineração, concentrando o poder decisório no ente federal;
4) O Projeto de Lei 3729/2004 que promove um desmonte do licenciamento ambiental, instrumento necessário para a avaliação de riscos de empreendimentos minerários e para a participação popular, desprezando impactos indiretos, retirando exigências legais, criando licenças automáticas por adesão, flexibilizando as etapas do procedimento e reduzindo os casos de exigência de estudos ambientais, dentre outros problemas;
5) A edição da Instrução Normativa nº 112/2021, que regulamenta os procedimentos para a anuência do uso de áreas em projetos de assentamentos do Incra por atividade minerária, de energia e infraestrutura, sem a devida consulta das comunidades assentadas;
6) O Decreto federal nº 10.935/2022 que altera as normas de proteção das cavidades naturais subterrâneas e permite ao órgão ambiental autorizar a destruição de cavernas de máxima relevância por atividades consideradas de utilidade pública, tal como o é a mineração, gerando impactos irreversíveis sobre o patrimônio histórico e espeleológico;
7) O Programa Mineração e Desenvolvimento”, publicado pela Portaria 354/2020, o qual tem como metas: “Promover a regulamentação da mineração em terra indígena”; “Dinamizar a pesquisa e lavra de minerais nucleares”; “Agilizar as outorgas de títulos minerários”; “Realizar a oferta pública de áreas em disponibilidade da ANM”; “Promover a adoção de mecanismos de financiamento para atividades de pesquisa e produção mineral”; “Promover e estimular novos empreendedores e mercados”, incorporando tais metas exclusivamente a partir das demandas do setor econômico minerário;
8) O Decreto federal nº 10.966/2022, que institui o que chamou de “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala” e equipara o garimpo nesta categoria, a despeito da gravidade dos impactos do garimpo ilegal que representa 72% da atividade dentro de áreas protegidas e vem respondendo por diversos casos de contaminação de territórios indígenas;
9) O Projeto de Lei 571/22, que permite que o presidente da República declare a mineração uma questão de interesse nacional em caso de mudanças no contexto global ou interno, liberando a extração em qualquer área do País, mesmo em unidades de conservação, terras indígenas ou propriedades particulares.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Estas iniciativas, muito mais que fragilizar a legislação nacional, ampliam a violência e a negligência sobre territórios em luta pela restrição da atividade minerária. Os ataques também se expressam no campo da litigância judicial empresarial. Neste sentido, empresas interessadas na exploração mineral vêm encampando uma série de ações judiciais contra as legislações ambientais locais que criam regras mais protetivas ao ambiente, à saúde e aos povos. A título de exemplo, cabe mencionar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade manejadas contra as leis dos municípios de Muriaé/MG, Lagoa Santa/MG e Nova Orleans/SC que protegiam os territórios contra a instalação mineral.
A desigualdade desta disputa não vem impedindo, no entanto, a mobilização para frear alguns destes ataques. Merece destaque, por exemplo, a revogação do Decreto que extinguia a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), área com mais de 4 milhões de hectares de fundamental importância para a biodiversidade amazônica. No âmbito judicial, merece destaque a anulação das concessões minerais concedidas em territórios indígenas e a aplicação do Direito de Consulta Livre, Prévia e Informada como razão para suspender a instalação de empreendimentos lesivos ao ambiente e aos povos, a exemplo da anulação do licenciamento ambiental da Mina Guaíba a pedido do Povo Guarani.
Neste cenário de assédio, violência e contaminação dos territórios, insurgimos nossa defesa em favor das experiências de luta por Territórios Livres de Mineração no Brasil, pelo seu caráter emblemático na defesa e salvaguarda da natureza, dos bens comuns, das economias populares e da diversidade sociocultural de nosso povo; no que aporta à transformação do modelo de mineração hoje em curso no país.
Sobre Territórios Livres, acesse: https://territorioslivres.org/alternativas/
Brasília, 10 de maio de 2022
Assinam a nota:
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração (CTDM)
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale (AIAAV)
Articulação Antinuclear do Ceará
Assessoria Colaborativa Socioambiental — RVACS
Associação dos Docentes da Universidade Federal de Ouro Preto (ADUFOP)
Associação Alternativa Terrazul
Articulação Agro é Fogo
AMAR Associação de Defesa do Meio Ambiente de
Centro Palmares de Estudos e Assessoria por Direitos Humanos
Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados, secção do Ceará
Conselho Intermunicipal Comunitário do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas
Comissão Pastoral da Terra /Bahia
Coagva — Conselho dos Assentados da GlebA Vila Amazoniarai
FASE — Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FUNDO DEMA
Frente Mineira de Luta das Atingidas e Atingidos pela Mineração (FLAMA)
Fórum em defesa da soberania e segurança alimentar e nutricional
Fórum dos atingidos pela indústria do petróleo nas cercanias da Baía de Guanabara
GEEMA- Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
Grupo de Pesquisa e Extensão Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade — PoeMAS
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA)
GT Racismos
INESC — Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Universidade Popular-UNIPOP
International Rivers
IBASE — Instituto Brasileiro de Estudos Sociais e Econômicos
Justiça Global
Justiça nos Trilhos Levante Socioambiental da Chapada Diamantina
Movimento Baía Viva (RJ)
Marcha Mundial por Justiça Climática
Marcha Mundial do Clima
Movimento Tapajós Vivo Natura Civis
Neepes/ENSP/Fiocruz
Observatório de Políticas Públicas-OPP-Universidade Federal do Ceará
Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil
Organon- Núcleo de estudo pesquisa e extensão em mobilizações sociais
PAD — Processo de Articulação e Diálogo SOS Chapada dos Veadeiros
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
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